“UBERLÂNDIA EM DOOBRO”
CNPJ 56.037.400/0001-26
Este Termo e Condições Gerais de Adesão e Uso do Uberlândia em Doobro (“Termo de Uso”) destina-se a regular a relação contratual da “UBERLÂNDIA EM DOOBRO LTDA”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 56.037.400/0001-26, com o cliente pessoa física, detentor de assinatura do programa de benefícios Uberlândia em Doobro (“Usuário”), na utilização da referida Assinatura Uberlândia em Doobro (definida abaixo)
1.1. UBERLÂNDIA EM DOOBRO LTDA (“Empresa”) é sociedade empresária que se dedica, dentre outras atividades, intermediação de relacionamento entre estabelecimentos e potenciais clientes (“Usuários”) que desejem consumir, com desconto ou outros benefícios, os produtos e serviços dos estabelecimentos, por meio de promoção de incentivo de marketing de tais estabelecimentos (“Estabelecimentos”).
1.2. A empresa possui parcerias junto à diversos Estabelecimentos, cadastrados para participar da assinatura de benefícios, disponível por meio do aplicativo da Uberlândia em Doobro (“Aplicativo”), aos Usuários assinantes do plano (“Assinatura Uberlândia em Doobro”).
1.3. Ao contratar a Assinatura Uberlândia em Doobro, o Usuário terá direito a uma condição comercial diferenciada na compra de produtos ou serviços dos Estabelecimentos, a depender das condições comerciais aplicáveis naquele disponibilizadas no Aplicativo (“Benefícios”), tendo, por exemplo, o benefício de adquirir um produto/item e ganhar outro de igual ou menor valor nos Estabelecimentos ou, ainda, descontos e benefícios ofertados pelo Estabelecimento, informados no Aplicativo.
1.4. Para realizar a Assinatura Uberlândia em Doobro, o Usuário deverá baixar o Aplicativo, realizar seu cadastro –criando o “Perfil de Acesso” – e escolher um dos planos de assinatura disponíveis.
1.5. Na ocasião em que for solicitado a criação do Perfil de Acesso, o Usuário deverá fornecer todas as informações e dados que forem solicitados, não sendo facultado ao Usuário o direito de se abster com relação a qualquer tipo de informação ou dado, sendo requisito obrigatório que todos sejam fornecidos na forma como forem requeridos.
1.6. As informações fornecidas pelo Usuário na ocasião de criação de seu Perfil de Acesso são de sua exclusiva responsabilidade, não tendo a Empresa qualquer responsabilidade por informações falsas, erradas, incompletas, inverídicas ou desatualizadas.
1.7. O fato de a Uberlândia em Doobro ter fornecido dados no momento da solicitação de criação do Perfil de Acesso não inibe ou impossibilita que a Uberlândia em Doobro requeira novo envio, a qualquer momento, visando à complementação e a comprovação das informações cadastrais fornecidas, assim como para garantir a segurança das operações que venham a ser realizadas.
1.8. Para a efetivação da Assinatura Uberlândia em Doobro, o Usuário deverá informar seu endereço para emissão do cupom/nota fiscal e dados de pagamento para a contratação do plano desejado.
1.9. O processamento de pagamentos eletrônicos é feito por empresas parceiras.
1.10. A Empresa UBERLÂNDIA EM DOOBRO LTDA não é proprietária, fornecedora ou responsável pelos produtos e serviços fornecidos pelos Estabelecimentos, sendo de sua responsabilidade apenas a intermediação e promoção de concessão de benefícios pelos Estabelecimentos aos Usuários, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade dos Estabelecimentos a veracidade e qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
2.1. O presente Termo será aplicado em todas as relações e tratativas entre Usuário e Empresa, devendo prevalecer para todos os fins de direito.
2.2. Ao escolher seu plano de Assinatura Uberlândia em Doobro e clicar em "Li e Concordo com os Termos e Condições de Adesão e Uso", o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos.
2.3. Para a contratação da Assinatura Uberlândia em Doobro, o Usuário deve ser capaz, ou seja, maior de 18 (dezoito) anos, ou para menores de 18(dezoito) e acima de 14 (catorze) anos, desde que estes estejam devidamente assistidos e/ou representados, conforme o caso, por seus responsáveis legais.
2.4. O presente instrumento estará disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento, no Aplicativo e em caso de dúvidas acerca do presente Termo, as Partes estão à disposição para esclarecimentos por meio de Chat no Aplicativo ou e-mail de atendimento da Uberlândia em Doobro: contato@uberlandiaemdoobro.com.br (“Canal Oficial de Atendimento Uberlândia em Doobro”).
3.1. Assinatura Uberlândia em Doobro. Por meio do Aplicativo, é feita a divulgação dos Estabelecimentos participantes, possibilitando que os Usuários, quando interessados, visitem os Estabelecimentos e efetuem a aquisição dos produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento com Benefícios.
3.1.1. O Usuário poderá escolher entre os planos de Assinatura Uberlândia em Doobro disponíveis no Aplicativo, os quais possuem regras diferenciadas de prazo, preço e uso, que devem ser observadas pelos Usuários.
3.1.2. A Assinatura Uberlândia em Doobro é pessoal e intransferível, mesmo nos casos em que planos para uma ou mais pessoas estejam disponíveis.
3.1.3. O Usuário autoriza que, uma vez concluída a solicitação da Assinatura Uberlândia em Doobro, seja realizada a cobrança dos valores devidos em seu cartão de crédito.
3.1.4. A cobrança dos planos Uberlândia em Doobro é recorrente, com a periodicidade de acordo com a do plano escolhido pelo Usuário.
3.1.5. A Assinatura Uberlândia em Doobro é liberada para uso em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento.
3.1.6. O não pagamento dos valores devidos para a Assinatura Uberlândia em Doobro poderá implicar em suspensão do acesso do Usuário ao Aplicativo e, consequentemente, aos Benefícios atrelados ao respectivo plano, até que o(s) pagamento(s) seja(m) regularizado(s).
3.1.7. A Empresa se reserva o direito de cancelar os Perfis de Acesso inativos por falta de pagamento por prazos superiores a 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito de exigir as parcelas eventualmente não pagas.
4.1 O Usuário deverá realizar o cancelamento da Assinatura Uberlândia em Doobro apenas pelo Aplicativo, por meio da opção específica disponibilizada para tanto. Eventual recebimento de e-mails, telefone ou qualquer outra forma de contato diversa da aqui estabelecida para realizar o cancelamento da Assinatura Uberlândia em Doobro poderá não ser considerada, sem que seja devida qualquer indenização pela Empresa.
4.1.1 Ao realizar o cancelamento, o Usuário poderá usufruir dos Benefícios somente até o término do prazo contratado no plano escolhido e contratado.
4.1.2 O cancelamento da Assinatura não gera nenhum tipo de multa ao Usuário, devendo apenas efetuar a quitação dos valores devidos pela Assinatura já contratada, ainda que cobrados em fatura ou mediante débito de créditos posteriormente ao cancelamento.
4.1.3 Salvo a exceção prevista pelo exercício do direito ao arrependimento no prazo máximo de até 07 (sete) dias da Assinatura, os pagamentos efetuados pelo Usuário para a contratação da Assinatura Uberlândia em Doobro não são reembolsáveis em nenhuma hipótese, de forma que não é oferecido nenhum estorno ou créditos pelo decurso de tempo e eventual não utilização ou utilização parcial dos Benefícios. O valor pago pela assinatura se deve pela disponibilidade do serviço e Benefício ao Usuário, cuja utilização no prazo contratado é de inteira responsabilidade do Usuário.
4.2. A Empresa poderá cancelar a Assinatura Uberlândia em Doobro, automaticamente e sem prévia comunicação, a seu exclusivo critério, na hipótese de serem identificadas situações como, mas sem se limitar a suspeita de fraude e/ou mau uso dos Benefícios por parte do Usuário, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.
4.3. Para ter acesso aos Benefícios, o Usuário deverá realizar nova contratação da Assinatura, de forma independente.
4.4. Direito de Arrependimento. Conforme regras legais, o prazo para o exercício do Direito de Arrependimento (previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) é de 07 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento da Assinatura Uberlândia em Doobro, momento em que se considera o início da vigência do plano.
4.4.1. O exercício do Direito de Arrependimento deverá ser solicitado pelo e-mail contato@uberlandiaemdoobro.com.br.
5.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela escolha e seleção dos Estabelecimentos e dos produtos e serviços que desejar adquirir, bem como pelo correto, devido e tempestivo pagamento destes.
5.2. A Empresa não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Usuário, de qualquer dos seus dispositivos de segurança sob responsabilidade deste último, incluindo, mas não se limitando: (i) senhas; (ii) assinaturas eletrônicas; (iii) códigos de acesso; ou (iv) códigos de resgate, conforme aplicável.
5.2.1. A Empresa não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falha na internet, nos sistemas ou nos servidores utilizados pelo Usuário para acessar o Aplicativo.
5.2.2. O Usuário está ciente de que a Uberlândia em Doobro não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e a prestação de serviços dos Estabelecimentos, bem como não é responsável, direta ou indiretamente, pela qualidade e adequação de produtos e serviços ou por estabelecer, alterar, cumprir ou fazer cumprir as ofertas anunciadas por esses.
5.3. O Usuário declara:
6.1. As informações coletadas na utilização da Assinatura e Aplicativo Uberlândia em Doobro poderão ser compartilhadas com demais empresas do mesmo grupo, visando segurança do Usuário e a melhoria na prestação dos serviços.
6.2. Os dados pessoais (conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desse Termo de Uso somente serão utilizados para executar as obrigações contratuais aqui descritas – em especial para executar os benefícios, realizar a gestão do Uberlândia em Doobro e processamento de pagamentos – respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas neste Termo de Uso e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). O Uberlândia em Doobro declara (i) adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamentos acidentais ou ilícitos; (ii) exercer os melhores esforços para manter os dados pessoais atualizados; (iii) compartilhar os dados pessoais com terceiros apenas quando necessário à execução desse Termo; e (iv) garantir aos dados pessoais, que sejam eventualmente transferidos internacionalmente, um nível de proteção compatível com o da LGPD.
6.3. Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pela Uberlândia em Doobro, nos termos de sua Política de Privacidade disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do Aplicativo ou pelo canal de atendimento: contato@uberlandiaemdoobro.com.br.
6.4. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito deste Termo de Uso se restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e são independentes do tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre o Usuário e outra empresa do grupo Inter, por isso, de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.
6.5. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing do Uberlândia em Doobro, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio do e-mail contato@uberlandiaemdoobro.com.br.
6.6. Os Usuários declaram-se cientes de que para a efetiva utilização da Assinatura Uberlândia em Doobro e conclusão da compra, devem fornecer dados pessoais à Empresa.
7.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela Empresa.
7.2. O Usuário fica ciente de que a Empresa poderá promover modificações neste Termo a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização no Aplicativo. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas a este Termo de Uso. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.
7.2.1. Eventual alteração neste Termo de Uso, bem como nas regras e formatos aqui estipulados, que tenha como objetivo o benefício do Usuário, entrará em vigor na data de sua alteração, sem que seja necessária eventual comunicação prévia.
7.3. A Empresa poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Aplicativo, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer ofertas, bem como alterar as informações disponibilizadas para os Usuários, com o intuito de aprimorar o Aplicativo.
7.4. Todo o conteúdo disponível e recebido por meios da presente Assinatura e das vantagens por ela ofertadas, são de propriedade da Empresa, sendo certo que a presente contratação não implica, em nenhuma hipótese, na venda ou transferência destes ao Usuário.
7.4.1. O Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis em qualquer das ferramentas.
7.5. Atendimento ao Usuário. Em caso de dúvidas, consultas, sugestões e/ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com a central de atendimento da Empresa pelo e-mail contato@uberlandiaemdoobro.com.br.
7.5.1. Canais de atendimento dos Estabelecimentos devem ser utilizados para problemas relacionados a oferta e pedido realizado, seja durante a aquisição, preparação ou após o consumo dos produtos.
7.6. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo a Uberlândia em Doobro optar pelo foro de domicílio do Usuário, se for o caso.
E, por estar de pleno acordo com os termos e condições acima, o presente instrumento é firmado mediante aceite digital/eletrônico quando da assinatura pelo Usuário, valendo para todos os fins de direito.
Uberlândia/MG